O prefeito de Itabira, Marco Antônio Lage (PSB) obteve uma decisão favorável no Tribunal de Justica de Minas Gerais (TJMG) que derruba a suspensão do aumento de seu salário, fixado em R$ 33,3 mil. A medida também restabelece os reaiustes do vice-prefeito Marco Antônio Gomes (PRD) e dos secretários municipais. A decisão é do iuiz da 6 Câmara Cível. Renan Chaves Carreira Machado, que considerou legal a concessão dos novos valores.

Segundo o magistrado, o reajuste respeitou o princípio da anterioridade, pois foi aprovado pela Câmara antes da posse de Marco Lage e Marco Gomes para o sequndo mandato. A ação 1.0000.25.429520-7/001, proposta por Maria Rosa de Paiva, havia sido acatada em outubro pelo juiz André Luiz Alves, da 2a Vara Cível da Comarca de Itabira, que suspendeu os aumentos. A Prefeitura recorreu ao TJMG e consequiu reverter a decisãd anteontem.

No recurso, o Município argumentou que a açãc popular não era o instrumento iurídico adequado para pedir a suspensão do aumento salarial. A Procuradoria-Geral do Município sustentou que a ação popular não pode ser utilizada como meio de controle abstrato de constitucionalidade, e que a fixação de subsídios não possui caráter concreto que permita esse tipo de contestacão. Esses argumentos foram aceitos pelo iuiz da 6 Câmara Cível ao conceder o agravo de instrumento.